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Acórdão do Tribunal de 29 de Fevereiro de 1996.
Processos penais contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssanthakopoulos.
Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Tiergarten, Berlin - Alemanha.
Livre circulação de pessoas - Carta de condução - Obrigação de troca - Sanções.
Processo C-193/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:70
- Número CELEX:
- 61994CJ0193
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/02/1996
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 17 de Outubro de 1995.
Processos penais contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssanthakopoulos.
Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Tiergarten, Berlin - Alemanha.
Livre circulação de pessoas - Carta de condução - Obrigação de troca - Sanções.
Processo C-193/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1995:331
- Número CELEX:
- 61994CC0193
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/10/1995
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994C?0193, Língua de pesquisa: Português