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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 23 de Outubro de 1997.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.
Incumprimento pelo Estado - Direitos exclusivos de importação de electricidade destinada a distribuição pública.
Processo C-157/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1997:499
- Número CELEX:
- 61994CJ0157
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 23/10/1997
Conclusões conjuntas do advogado-geral Cosmas apresentadas em 26 de Novembro de 1996.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.
Incumprimento pelo Estado - Direitos exclusivos de importação de electricidade destinada a distribuição pública.
Processo C-157/94.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento pelo Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade.
Processo C-158/94.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Incumprimento pelo Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de gás e electricidade.
Processo C-159/94.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Incumprimento pelo Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade.
Processo C-160/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:449
- Número CELEX:
- 61994CC0157
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/11/1996
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994C?0157, Língua de pesquisa: Português