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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996.
Processo-crime contra Rafael Ruiz Bernáldez.
Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Provincial de Sevilla - Espanha.
Seguro obrigatório dos veículos automóveis - Exclusão dos danos causados por condutores em estado de embriaguez.
Processo C-129/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:143
- Número CELEX:
- 61994CJ0129
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/03/1996
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 25 de Janeiro de 1996.
Processo-crime contra Rafael Ruiz Bernáldez.
Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Provincial de Sevilla - Espanha.
Seguro obrigatório dos veículos automóveis - Exclusão dos danos causados por condutores em estado de embriaguez.
Processo C-129/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:15
- Número CELEX:
- 61994CC0129
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 25/01/1996
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994C?0129, Língua de pesquisa: Português