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Acesso ao direito da União Europeia
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Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 12 de Março de 1996.
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia.
Directiva 93/104/CEE do Conselho, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Recurso de anulação.
Processo C-84/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:93
- Número CELEX:
- 61994CC0084
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/03/1996
Acórdão do Tribunal de 12 de Novembro de 1996.
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia.
Directiva 93/104/CEE do Conselho, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Recurso de anulação.
Processo C-84/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:431
- Número CELEX:
- 61994CJ0084
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/11/1996
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994C?0084, Língua de pesquisa: Português