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Acórdão do Tribunal de 19 de Março de 1996.
Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia.
FAO - Convenção em matéria de pesca - Direito de voto - Estados-Membros - Comunidade.
Processo C-25/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:114
- Número CELEX:
- 61994CJ0025
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 19/03/1996
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 26 de Outubro de 1995.
Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia.
FAO - Convenção em matéria de pesca - Direito de voto - Estados-Membros - Comunidade.
Processo C-25/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1995:350
- Número CELEX:
- 61994CC0025
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/10/1995
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994C?0025, Língua de pesquisa: Português