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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 1994.
Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comunidades Europeias.
Direito de compensação - Produtos em curso de encaminhamento para a Comunidade - Confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Desvio de poder.
Processo T-489/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1994:297
- Número CELEX:
- 61993TJ0489
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 15/12/1994
Domínio: Tudo, Número Celex: 61993T?0489, Língua de pesquisa: Português