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Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 1996.
SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda contra Subdirector-Geral das Alfândegas.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.
Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação.
Processo C-446/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:10
- Número CELEX:
- 61993CJ0446
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/01/1996
Conclusões do advogado-geral Cosmas apresentadas em 29 de Junho de 1995.
SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda contra Subdirector-Geral das Alfândegas.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.
Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação.
Processo C-446/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1995:204
- Número CELEX:
- 61993CC0446
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/06/1995
Domínio: Tudo, Número Celex: 61993C?0446, Língua de pesquisa: Português