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Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 1994.
Processo-crime contra M. Voogd Vleesimport en -export BV.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.
Política agrícola comum - Restituições à exportação - Nomenclatura das restituições - Carne de aves de capoeira - Classificação.
Processo C-151/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1994:365
- Número CELEX:
- 61993CJ0151
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 05/10/1994
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 24 de Março de 1994.
Processo-crime contra M. Voogd Vleesimport en -export BV.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.
Política agrícola comum - Restituições à exportação - Nomenclatura das restituições - Carne de aves de capoeira - Classificação.
Processo C-151/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1994:124
- Número CELEX:
- 61993CC0151
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/03/1994
Domínio: Tudo, Número Celex: 61993C?0151, Língua de pesquisa: Português