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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 30 de Março de 1995.
Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
Artigo 43.º do Tratado CEE - Obrigação de consultar o Parlamento.
Processo C-65/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1995:91
- Número CELEX:
- 61993CJ0065
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 30/03/1995
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Dezembro de 1994.
Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
Artigo 43.º do Tratado CEE - Obrigação de consultar o Parlamento.
Processo C-65/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1994:405
- Número CELEX:
- 61993CC0065
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/12/1994
Domínio: Tudo, Número Celex: 61993C?0065, Língua de pesquisa: Português