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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996.
Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Sistema de tarifas preferencial para fornecimentos de gás natural aos produtores neerlandeses de adubos azotados.
Processo C-56/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1996:64
- Número CELEX:
- 61993CJ0056
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/02/1996
Conclusões do advogado-geral Fennelly apresentadas em 28 de Septembro de 1995.
Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Sistema de tarifas preferencial para fornecimentos de gás natural aos produtores neerlandeses de adubos azotados.
Processo C-56/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1995:298
- Número CELEX:
- 61993CC0056
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/09/1995
Domínio: Tudo, Número Celex: 61993C?0056, Língua de pesquisa: Português