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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 2 de Junho de 1994.
Exportslachterijen van Oordegem BVBA contra Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw e Generale Bank NV.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Brussel - Bélgica.
Peste suína - Medidas de apoio do mercado - Caução - Regulamento (CEE) n.º 2351/90 da Comissão.
Processo C-2/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1994:223
- Número CELEX:
- 61993CJ0002
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/06/1994
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 10 de Março de 1994.
Exportslachterijen van Oordegem BVBA contra Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw e Generale Bank NV.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Brussel - Bélgica.
Peste suína - Medidas de apoio do mercado - Caução - Regulamento (CEE) n.º 2351/90 da Comissão.
Processo C-2/93.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1994:94
- Número CELEX:
- 61993CC0002
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/03/1994
Domínio: Tudo, Número Celex: 61993C?0002, Língua de pesquisa: Português