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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 24 de Novembro de 1993.
Etablissements Armand Mondiet SA contra Armement Islais SARL.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de La Roche-sur-Yon - França.
Pesca - Proibição de redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 km - Derrogação para os navios de pesca de atum - Validade.
Processo C-405/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:906
- Número CELEX:
- 61992CJ0405
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/11/1993
Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 28 de Septembro de 1993.
Etablissements Armand Mondiet SA contra Armement Islais SARL.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de La Roche-sur-Yon - França.
Pesca - Proibição de redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 km - Derrogação para os navios de pesca de atum - Validade.
Processo C-405/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:822
- Número CELEX:
- 61992CC0405
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/09/1993
Domínio: Tudo, Número Celex: 61992C?0405, Língua de pesquisa: Português