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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 18 de Maio de 1994.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Exercício dos direitos sindicais- Participação na gestão de organismos de direito público.
Processo C-118/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1994:198
- Número CELEX:
- 61992CJ0118
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/05/1994
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 15 de Março de 1994.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Exercício dos direitos sindicais- Participação na gestão de organismos de direito público.
Processo C-118/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1994:99
- Número CELEX:
- 61992CC0118
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/03/1994
Domínio: Tudo, Número Celex: 61992C?0118, Língua de pesquisa: Português