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Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 1993.
Pierre Corbiau contra Administration des contributions.
Pedido de decisão prejudicial: Directeur des contributions directes et des accises - Luxemburgo.
Conceito de órgão 'juridiscional nacional' na acepção do artigo 177.º do Tratado CEE.
Processo C-24/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:118
- Número CELEX:
- 61992CJ0024
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 30/03/1993
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 16 de Fevereiro de 1993.
Pierre Corbiau contra Administration des contributions.
Pedido de decisão prejudicial: Directeur des contributions directes et des accises - Luxemburgo.
Conceito de órgão 'juridiscional nacional' na acepção do artigo 177.º do Tratado CEE.
Processo C-24/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:59
- Número CELEX:
- 61992CC0024
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/02/1993
Domínio: Tudo, Número Celex: 61992C?0024, Língua de pesquisa: Português