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Acórdão do Tribunal de 31 de Março de 1993.
Dieter Kraus contra Land Baden-Württemberg.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Stuttgart - Alemanha.
Uso de um título universitário de terceiro ciclo - Legislação de um Estado-Membro que exige uma autorização para o uso dos títulos obtidos noutro Estado-membro.
Processo C-19/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:125
- Número CELEX:
- 61992CJ0019
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 31/03/1993
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 13 de Janeiro de 1993.
Dieter Kraus contra Land Baden-Württemberg.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Stuttgart - Alemanha.
Uso de um título universitário de terceiro ciclo - Legislação de um Estado-Membro que exige uma autorização para o uso dos títulos obtidos noutro Estado-membro.
Processo C-19/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:6
- Número CELEX:
- 61992CC0019
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/01/1993
Domínio: Tudo, Número Celex: 61992C?0019, Língua de pesquisa: Português