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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 1992.
Processo-crime contra Johannes Stephanus Wilhelmus Ter Voort.
Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Leeuwarden - Países Baixos.
Conceito de medicamento.
Processo C-219/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:414
- Número CELEX:
- 61991CJ0219
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/10/1992
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 22 de Septembro de 1992.
Processo-crime contra Johannes Stephanus Wilhelmus Ter Voort.
Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Leeuwarden - Países Baixos.
Conceito de medicamento.
Processo C-219/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:355
- Número CELEX:
- 61991CC0219
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/09/1992
Domínio: Tudo, Número Celex: 61991C?0219, Língua de pesquisa: Português