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Acórdão do Tribunal de 30 de Junho de 1993.
Parlamento Europeu contra Conselho das Comunidades Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.
Ajuda de urgência - Prerrogativas do parlamento - Normas orçamentais.
Processos apensos C-181/91 e C-248/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:271
- Número CELEX:
- 61991CJ0181
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 30/06/1993
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Dezembro de 1992.
Parlamento Europeu contra Conselho das Comunidades Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.
Ajuda de urgência - Prerrogativas do parlamento - Normas orçamentais.
Processos apensos C-181/91 e C-248/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:520
- Número CELEX:
- 61991CC0181
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/12/1992
Domínio: Tudo, Número Celex: 61991C?0181, Língua de pesquisa: Português