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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 6 de Julho de 1993.
CT Control (Rotterdam) BV e JCT Benelux BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento dos direitos de importação.
Processos apensos C-121/91 e C-122/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:285
- Número CELEX:
- 61991CJ0121
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/07/1993
Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 11 de Novembro de 1992.
CT Control (Rotterdam) BV e JCT Benelux BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento dos direitos de importação.
Processos apensos C-121/91 e C-122/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:429
- Número CELEX:
- 61991CC0121
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/11/1992
Domínio: Tudo, Número Celex: 61991C?0121, Língua de pesquisa: Português