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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 16 de Fevereiro de 1993.
Empresa Nacional de Urânio SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
CEEA - Acção por omissão - Agência de Aprovisionamento - Escoamento do Stock de Urânio.
Processo C-107/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:56
- Número CELEX:
- 61991CJ0107
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/02/1993
Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 15 de Septembro de 1992.
Empresa Nacional de Urânio SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
CEEA - Acção por omissão - Agência de Aprovisionamento - Escoamento do Stock de Urânio.
Processo C-107/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:341
- Número CELEX:
- 61991CC0107
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/09/1992
Domínio: Tudo, Número Celex: 61991C?0107, Língua de pesquisa: Português