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Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 19 de Março de 1992.
Processo-crime contra José António Batista Morais.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de Relação de Lisboa - Portugal.
Livre circulação de pessoas e serviços - Situação puramente interna - Carta de condução comunitária - Harmonização.
Processo C-60/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:140
- Número CELEX:
- 61991CJ0060
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 19/03/1992
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 13 de Fevereiro de 1991.
Processo-crime contra José António Batista Morais.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de Relação de Lisboa - Portugal.
Livre circulação de pessoas e serviços - Situação puramente interna - Carta de condução comunitária - Harmonização.
Processo C-60/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:55
- Número CELEX:
- 61991CC0060
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/02/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61991C?0060, Língua de pesquisa: Português