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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Julho de 1992.
Hilaire Della Pietra contra Comissão das Comunidades Europeias.
Funcionários - Relatório de classificação - Admissibilidade - Insuficiência de fundamentação de um retrocesso da classificação - Recurso de anulação e pedido de indemnização.
Processo T-1/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1992:91
- Número CELEX:
- 61991TJ0001
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 16/07/1992
Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1991.
Parecer emitido nos termos do artigo 228.º, n.º 1, segundo parágrafo do Tratado CEE - Projecto de acordo entre a Comunidade, por um lado, e os países da associação Europeia de Comércio Livre, por outro, relativo à criação do espaço Económico Europeu.
Parecer 1/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:490
- Número CELEX:
- 61991CV0001
- Forma:
- Parecer
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 14/12/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61991??0001, Língua de pesquisa: Português