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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 31 de Março de 1992.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Admissibilidade.
Processo C-362/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:158
- Número CELEX:
- 61990CJ0362
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 31/03/1992
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 26 de Fevereiro de 1992.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Admissibilidade.
Processo C-362/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:95
- Número CELEX:
- 61990CC0362
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/02/1992
Domínio: Tudo, Número Celex: 61990C?0362, Língua de pesquisa: Português