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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 13 de Abril de 1994.
República Federal da Alemanha e Pleuger Worthington GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Decisão relativa a auxílios da cidade de Hamburgo - Restituição.
Processos apensos C-324/90 e C-342/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1994:129
- Número CELEX:
- 61990CJ0324
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/04/1994
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 6 de Outubro de 1993.
República Federal da Alemanha e Pleuger Worthington GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Decisão relativa a auxílios da cidade de Hamburgo - Restituição.
Processos apensos C-324/90 e C-342/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:831
- Número CELEX:
- 61990CC0324
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/10/1993
Domínio: Tudo, Número Celex: 61990C?0324, Língua de pesquisa: Português