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Acórdão do Tribunal de 28 de Janeiro de 1992.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Artigos 48.º e 59.º do Tratado CEE - Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho - Dedução de cotizações de seguro - Legislação nacional não conforme.
Processo C-300/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:37
- Número CELEX:
- 61990CJ0300
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/01/1992
Domínio: Tudo, Número Celex: 61990C?0300, Língua de pesquisa: Português