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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 31 de Março de 1992.
Conselho das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu.
Processo orçamental - Orçamento rectificativo e suplementar - Reporte das receitas - Equilíbrio orçamental.
Processo C-284/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:154
- Número CELEX:
- 61990CJ0284
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 31/03/1992
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 17 de Outubro de 1991.
Conselho das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu.
Processo orçamental - Orçamento rectificativo e suplementar - Reporte das receitas - Equilíbrio orçamental.
Processo C-284/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:396
- Número CELEX:
- 61990CC0284
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/10/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61990C?0284, Língua de pesquisa: Português