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Acórdão do Tribunal de 21 de Novembro de 1991.
Technische Universität München contra Hauptzollamt München-Mitte.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Pauta aduaneira comum - Franquia em relação a aparelhos cientificos - Valor científico equivalente.
Processo C-269/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:438
- Número CELEX:
- 61990CJ0269
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/11/1991
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 11 de Julho de 1991.
Technische Universität München contra Hauptzollamt München-Mitte.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Pauta aduaneira comum - Franquia em relação a aparelhos cientificos - Valor científico equivalente.
Processo C-269/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:317
- Número CELEX:
- 61990CC0269
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/07/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61990C?0269, Língua de pesquisa: Português