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Acórdão do Tribunal de 16 de Julho de 1992.
Administration des douanes et droits indirects contra Léopold Legros e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Saint-Denis (La Réunion) - França.
Livre circulação de mercadorias - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos.
Processo C-163/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:326
- Número CELEX:
- 61990CJ0163
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/07/1992
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 21 de Novembro de 1991.
Administration des douanes et droits indirects contra Léopold Legros e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Saint-Denis (La Réunion) - França.
Livre circulação de mercadorias - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos.
Processo C-163/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:436
- Número CELEX:
- 61990CC0163
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/11/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61990C?0163, Língua de pesquisa: Português