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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 12 de Fevereiro de 1992.
Reino dos Países Baixos, Koninklijke PTT Nederland NV e PTT Post BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Empresa pública - Correios e telecomunicações (PTT) - Serviços de correio acelerado.
Processos apensos C-48/90 e C-66/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1992:63
- Número CELEX:
- 61990CJ0048
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/02/1992
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 16 de Outubro de 1991.
Reino dos Países Baixos, Koninklijke PTT Nederland NV e PTT Post BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Empresa pública - Correios e telecomunicações (PTT) - Serviços de correio acelerado.
Processos apensos C-48/90 e C-66/90.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:390
- Número CELEX:
- 61990CC0048
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/10/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61990C?0048, Língua de pesquisa: Português