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Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 1991.
Processo-crime contra Gérard Tomatis e Christian Fulchiron.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Nice - França.
Pauta aduaneira comum - Posição pautal 87.02 - Veículos para o transporte de pessoas ou mercadorias.
Processo C-384/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:31
- Número CELEX:
- 61989CJ0384
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/01/1991
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 22 de Novembro de 1990.
Processo-crime contra Gérard Tomatis e Christian Fulchiron.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Nice - França.
Pauta aduaneira comum - Posição pautal 87.02 - Veículos para o transporte de pessoas ou mercadorias.
Processo C-384/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1990:419
- Número CELEX:
- 61989CC0384
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/11/1990
Domínio: Tudo, Número Celex: 61989C?0384, Língua de pesquisa: Português