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Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 27 de Junho de 1991.
Mecanarte - Metalúrgica da Lagoa Ldª contra Chefe do Serviço da Conferência Final da Alfândega do Porto.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto - Portugal.
Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.
Processo C-348/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:278
- Número CELEX:
- 61989CJ0348
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/06/1991
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 6 de Fevereiro de 1991.
Mecanarte - Metalúrgica da Lagoa Ldª contra Chefe do Serviço da Conferência Final da Alfândega do Porto.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto - Portugal.
Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.
Processo C-348/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:45
- Número CELEX:
- 61989CC0348
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/02/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61989C?0348, Língua de pesquisa: Português