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Acórdão do Tribunal de 7 de Maio de 1991.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Regime dos preços de venda a retalho do tabaco manufacturado - Artigo 30.º do Tratado.
Processo C-287/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:188
- Número CELEX:
- 61989CJ0287
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 07/05/1991
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 14 de Março de 1991.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Regime dos preços de venda a retalho do tabaco manufacturado - Artigo 30.º do Tratado.
Processo C-287/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:117
- Número CELEX:
- 61989CC0287
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 14/03/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61989C?0287, Língua de pesquisa: Português