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Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1991.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.
Não publicação de um anúncio de concurso de fornecimento.
Processo C-247/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:305
- Número CELEX:
- 61989CJ0247
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/07/1991
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 13 de Março de 1991.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.
Não publicação de um anúncio de concurso de fornecimento.
Processo C-247/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:114
- Número CELEX:
- 61989CC0247
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/03/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61989C?0247, Língua de pesquisa: Português