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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1991.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Livre circulação de mercadorias - Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Serviços prestados simultaneamente a várias empresas - Pagamento de uma renumeração não proporcional ao custo de serviço.
Processo C-209/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:139
- Número CELEX:
- 61989CJ0209
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/03/1991
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 9 de Janeiro de 1991.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Livre circulação de mercadorias - Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Serviços prestados simultaneamente a várias empresas - Pagamento de uma renumeração não proporcional ao custo de serviço.
Processo C-209/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:1
- Número CELEX:
- 61989CC0209
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/01/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61989C?0209, Língua de pesquisa: Português