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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 26 de Junho de 1990.
Hauptzollamt Gießen contra Deutsche Fernsprecher GmbH.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Erro da administração.
Processo C-64/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1990:261
- Número CELEX:
- 61989CJ0064
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/06/1990
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 8 de Março de 1990.
Hauptzollamt Gießen contra Deutsche Fernsprecher GmbH.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Erro da administração.
Processo C-64/89.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1990:110
- Número CELEX:
- 61989CC0064
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 08/03/1990
Domínio: Tudo, Número Celex: 61989C?0064, Língua de pesquisa: Português