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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 21 de Março de 1991.
Processo-crime contra Jean-Marie Delattre.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Nice - França.
Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE - Noções de "medicamento" e de "doença".
Processo C-369/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:137
- Número CELEX:
- 61988CJ0369
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/03/1991
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 16 de Janeiro de 1991.
Processo-crime contra Jean-Marie Delattre.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Nice - França.
Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE - Noções de "medicamento" e de "doença".
Processo C-369/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1991:17
- Número CELEX:
- 61988CC0369
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/01/1991
Domínio: Tudo, Número Celex: 61988C?0369, Língua de pesquisa: Português