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Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 1990.
República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
Instruções internas de serviço - Acto recorrível nos termos do artigo 173.º do Tratado CEE.
Processo C-366/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1990:348
- Número CELEX:
- 61988CJ0366
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/10/1990
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 12 de Julho de 1990.
República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
Instruções internas de serviço - Acto recorrível nos termos do artigo 173.º do Tratado CEE.
Processo C-366/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1990:304
- Número CELEX:
- 61988CC0366
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/07/1990
Domínio: Tudo, Número Celex: 61988C?0366, Língua de pesquisa: Português