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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 13 de Dezembro de 1990.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Importações, exportações e comercialização de petróleo bruto e de produtos petrolíferos - Monopólio nacional - Preços.
Processo C-347/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1990:470
- Número CELEX:
- 61988CJ0347
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/12/1990
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 23 de Maio de 1990.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Importações, exportações e comercialização de petróleo bruto e de produtos petrolíferos - Monopólio nacional - Preços.
Processo C-347/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1990:225
- Número CELEX:
- 61988CC0347
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 23/05/1990
Domínio: Tudo, Número Celex: 61988C?0347, Língua de pesquisa: Português