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Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 18 de Janeiro de 1990.
Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft contra Butterabsatz Osnabrück-Emsland eG.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.
Ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens - Prazos para a entrega das declarações.
Processo C-345/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1990:22
- Número CELEX:
- 61988CJ0345
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/01/1990
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 22 de Novembro de 1989.
Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft contra Butterabsatz Osnabrück-Emsland eG.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.
Ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens - Prazos para a entrega das declarações.
Processo C-345/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1989:591
- Número CELEX:
- 61988CC0345
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/11/1989
Domínio: Tudo, Número Celex: 61988C?0345, Língua de pesquisa: Português