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Acórdão do Tribunal de 22 de Junho de 1989.
Fratelli Costanzo SpA contra Comune di Milano.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale della Lombardia - Itália.
Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Propostas anormalmente baixas - Efeito directo das directivas em relação à administração.
Processo 103/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1989:256
- Número CELEX:
- 61988CJ0103
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/06/1989
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 25 de Abril de 1989.
Fratelli Costanzo SpA contra Comune di Milano.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale della Lombardia - Itália.
Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Propostas anormalmente baixas - Efeito directo das directivas em relação à administração.
Processo 103/88.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1989:166
- Número CELEX:
- 61988CC0103
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 25/04/1989
Domínio: Tudo, Número Celex: 61988??0103, Língua de pesquisa: Português