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Acórdão do Tribunal de 30 de Maio de 1989.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento pelo Estado - Legislação nacional que não cumpre as obrigações previstas nos artigos 7.º,48.º,52.º e 59.º do Tratado CEE.
Processo 305/87.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1989:218
- Número CELEX:
- 61987CJ0305
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 30/05/1989
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 13 de Abril de 1989.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento pelo Estado - Legislação nacional que não cumpre as obrigações previstas nos artigos 7.º,48.º,52.º e 59.º do Tratado CEE.
Processo 305/87.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1989:146
- Número CELEX:
- 61987CC0305
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/04/1989
Domínio: Tudo, Número Celex: 61987??0305, Língua de pesquisa: Português