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Acórdão do Tribunal de 21 de Setembro de 1988.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Incumprimento pelo Estado - Artigos 17.º a 20.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 - Limitação do direito à dedução do IVA relativo aos imóveis arrendados.
Processo 50/87.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1988:429
- Número CELEX:
- 61987CJ0050
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/09/1988
Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 25 de Maio de 1988.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Incumprimento pelo Estado - Artigos 17.º a 20.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 - Limitação do direito à dedução do IVA relativo aos imóveis arrendados.
Processo 50/87.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1988:260
- Número CELEX:
- 61987CC0050
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 25/05/1988
Domínio: Tudo, Número Celex: 61987??0050, Língua de pesquisa: Português