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Acórdão do Tribunal de 11 de Maio de 1989.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.
Incumprimento por parte do Estado - Livre circulação de mercadorias - Sucedâneos do leite.
Processo 76/86.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1989:184
- Número CELEX:
- 61986CJ0076
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/05/1989
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 28 de Fevereiro de 1989.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.
Incumprimento por parte do Estado - Livre circulação de mercadorias - Sucedâneos do leite.
Processo 76/86.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1989:94
- Número CELEX:
- 61986CC0076
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/02/1989
Domínio: Tudo, Número Celex: 61986??0076, Língua de pesquisa: Português