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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 21 de Abril de 1988.
Fratelli Pardini SpA contra Ministero del commercio con l'estero e Banca toscana (filiale di Lucca).
Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Lucca - Itália.
Anulação da fixação prévia de montantes compensatórios monetários.
Processo 338/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1988:194
- Número CELEX:
- 61985CJ0338
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/04/1988
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 18 de Novembro de 1987.
Fratelli Pardini SpA contra Ministero del commercio con l'estero e Banca toscana (filiale di Lucca).
Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Lucca - Itália.
Anulação da fixação prévia de montantes compensatórios monetários.
Processo 338/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1987:495
- Número CELEX:
- 61985CC0338
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/11/1987
Domínio: Tudo, Número Celex: 61985??0338, Língua de pesquisa: Português