EUR-Lex Resultados da pesquisa
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Está aqui
Resultados da pesquisa
Acórdão do Tribunal de 15 de Dezembro de 1987.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Pesca em águas marítimas - Fixação de quotas em caso de não actuação do Conselho - Financiamento FEOGA.
Processo 326/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1987:547
- Número CELEX:
- 61985CJ0326
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/12/1987
Domínio: Tudo, Número Celex: 61985??0326, Língua de pesquisa: Português