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Acórdão do Tribunal de 1 de Outubro de 1987.
ASBL Vereniging van Vlaamse Reisbureaus contra ASBL Sociale Dienst van de Plaatselijke en Gewestelijke Overheidsdiensten.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van Koophandel Brussel - Bélgica.
Agentes de viagens - Proibição legal de conceder descontos.
Processo 311/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1987:418
- Número CELEX:
- 61985CJ0311
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 01/10/1987
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 16 de Dezembro de 1986.
ASBL Vereniging van Vlaamse Reisbureaus contra ASBL Sociale Dienst van de Plaatselijke en Gewestelijke Overheidsdiensten.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van Koophandel Brussel - Bélgica.
Agentes de viagens - Proibição legal de conceder descontos.
Processo 311/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1986:493
- Número CELEX:
- 61985CC0311
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/12/1986
Domínio: Tudo, Número Celex: 61985??0311, Língua de pesquisa: Português