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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 1987.
Maizena GmbH e outros contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM).
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha.
Natureza jurídica da caução relativa ao certificado de exportação.
Processo 137/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1987:493
- Número CELEX:
- 61985CJ0137
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/11/1987
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 11 de Junho de 1987.
Maizena GmbH e outros contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM).
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha.
Natureza jurídica da caução relativa ao certificado de exportação.
Processo 137/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1987:272
- Número CELEX:
- 61985CC0137
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/06/1987
Domínio: Tudo, Número Celex: 61985??0137, Língua de pesquisa: Português