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Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Março de 1986.
Conegate Limited contra HM Customs & Excise.
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.
Restrições às importações - Razões de moralidade pública.
Processo 121/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1986:114
- Número CELEX:
- 61985CJ0121
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/03/1986
Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 21 de Janeiro de 1986.
Conegate Limited contra HM Customs & Excise.
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.
Restrições às importações - Razões de moralidade pública.
Processo 121/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1986:21
- Número CELEX:
- 61985CC0121
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/01/1986
Domínio: Tudo, Número Celex: 61985??0121, Língua de pesquisa: Português