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Acórdão do Tribunal de 4 de Dezembro de 1986.
Estado neerlandês contra Federatie Nederlandse Vakbeweging.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4.º, n.º 1 - Directiva 79/7/CEE - Efeito directo.
Processo 71/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1986:465
- Número CELEX:
- 61985CJ0071
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 04/12/1986
Conclusões do advogado-geral Mancini apresentadas em 2 de Julho de 1986.
Estado neerlandês contra Federatie Nederlandse Vakbeweging.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4.º, n.º 1 - Directiva 79/7/CEE - Efeito directo.
Processo 71/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1986:278
- Número CELEX:
- 61985CC0071
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/07/1986
Domínio: Tudo, Número Celex: 61985??0071, Língua de pesquisa: Português