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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 1985.
Processo penal contra Léon Motte.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.
Medida de efeito equivalente - Directiva relativa à harmonização parcial - Corantes.
Processo 247/84.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1985:492
- Número CELEX:
- 61984CJ0247
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/12/1985
Conclusões do advogado-geral Mancini apresentadas em 22 de Outubro de 1985.
Processo penal contra Léon Motte.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.
Medida de efeito equivalente - Directiva relativa à harmonização parcial - Corantes.
Processo 247/84.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1985:423
- Número CELEX:
- 61984CC0247
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/10/1985
Domínio: Tudo, Número Celex: 61984??0247, Língua de pesquisa: Português