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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Junho de 1985.
P. Steinhauser contra Ville de Biarritz.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Pau - França.
Direito de estabelecimento- Exercício da actividade - Pintores.
Processo 197/84.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1985:260
- Número CELEX:
- 61984CJ0197
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/06/1985
Conclusões do advogado-geral VerLoren van Themaat apresentadas em 30 de Abril de 1985.
P. Steinhauser contra Ville de Biarritz.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Pau - França.
Direito de estabelecimento- Exercício da actividade - Pintores.
Processo 197/84.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1985:163
- Número CELEX:
- 61984CC0197
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 30/04/1985
Domínio: Tudo, Número Celex: 61984??0197, Língua de pesquisa: Português